POLÍTICA DE COMPRA

Atualizado pela última vez em 07 de fevereiro de 2023.

LEIA COM ATENÇÃO AS CONDIÇÕES DE COMPRA DE PASSAGENS E SUA CORRETA UTILIZAÇÃO

1. TERMOS E DEFINIÇÕES:

1.1. As seguintes expressões ou termos utilizados neste Termos de Compra terão os seguintes significados:

ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

ARTESP: A ARTESP foi criada em 2002 como autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, para regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos à iniciativa privada.

AUTO VIAÇÕES: são empresas que realizam serviços de transportes rodoviários, de forma independente e sem vínculo societário com a Mobifácil, interessadas em ofertar os seus serviços por meio da Plataforma. As AUTO VIAÇÕES assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do bilhete nos guichês dos terminais rodoviários.

CLIENTE: pessoa física com 18 anos de idade ou mais que irá adquirir as passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pelas companhias de AUTO VIAÇÕES;

A GESTORA DE PAGAMENTOS: empresa responsável pela prestação de serviços de gestão dos pagamentos, de forma independente e sem vínculo com a Mobifácil.

MOBIFÁCIL: especializada na venda online de passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pelas companhias de AUTO VIAÇÕES. A Mobifácil presta o serviço apenas de facilitação na compra de passagens, de modo que não realiza as viagens e/ou presta serviços ofertados pela AUTO VIAÇÕES, que constituem empresas independentes, sem vínculo com a Mobifácil. As viagens e serviços ofertados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva da AUTO VIAÇÕES, cadastradas na Plataforma.

2. COMPRA DE PASSAGEM:

2.1. As compras de passagens realizadas pela Internet devem ser feitas com pelo menos 3h00 de antecedência da viagem. Após a efetivação da operação, aguarde o envio do cartão de embarque (comprovante de compra) para o e-mail cadastrado na Plataforma. A tela da Operadora de Cartão não serve como comprovante para sua viagem. É necessário efetuar a impressão do seu cartão de embarque ou apresentá-lo pela tela do celular no momento do embarque da AUTO VIAÇÃO.

2.2. Para compras acima de 03 (três) passagens numa única transação, faz-se necessário a apresentação do cartão de crédito utilizado na compra para retirada dos bilhetes de passagens na agência de origem da viagem.

2.3. A Mobifácil não se responsabiliza: (i) pelo preenchimento incorreto das informações solicitadas na Plataforma pelo CLIENTE; (ii) pela não aprovação do CLIENTE após avaliação dos documentos solicitados; (iii) pela não aprovação do pagamento pela GESTORA DE PAGAMENTO, operadora de cartão de crédito e/ou banco responsável pela transação.

3. APROVAÇÃO DA COMPRA DA PASSAGEM:

3.1. Todas as transações efetuadas na Plataforma passarão por análise e aprovação interna. Após aprovada, o CLIENTE poderá consultar sua compra na Plataforma acessando o menu "Minhas de Viagens". Caso sua compra não seja aprovada, o motivo será informado no momento da finalização."

3.2. Com a aprovação da compra será enviado ao CLIENTE um e-mail de confirmação da transação com o respectivo comprovante de pagamento e o resumo do pedido, contendo os detalhes da viagem. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou lixo eletrônico. Para maiores informações sobre a compra, acesse a Plataforma no menu “Minhas de Viagens”.

3.3. Confirmada a compra da passagem pela GESTORA DE PAGAMENTOS, será enviado para o e-mail cadastrado do CLIENTE um cartão de embarque (comprovante da passagem).

3.4. O cartão de embarque conterá as principais informações e condições da reserva, como o nome da AUTO VIAÇÃO, o localizador, número do bilhete, origem, destino, data e horário da viagem, poltrona reservada, nome completo e documento de identificação do passageiro e o valor da passagem. Todos esses dados são necessários para confirmação da compra e/ou viabilização da prestação dos serviços, que deverá ser apresentado no momento do embarque da AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem.

3.5. A Mobifácil não se responsabiliza pelos serviços prestados pela GESTORA DE PAGAMENTOS, bem como pela sua funcionalidade, erros, atrasos e/ou outras imperfeições.

3.6. Alterações tais como mudança de horário e data da viagem devem ser requisitadas diretamente nos balcões de atendimento dos terminais rodoviários, com antecedência mínima de 03h00. Após a data da viagem, pedidos de alterações devem ser realizados diretamente nos balcões de atendimento. Somente a solicitação de cancelamento é realizada no SAC da empresa ou pelo site Mobifácil, alterações de horário, data da viagem e poltrona devem ser requisitadas diretamente em agências de venda com antecedência mínima de 03h00 do horário de embarque.

4. RESERVA DE ASSENTOS:

4.1. O CLIENTE poderá reservar seu assento através da Plataforma Mobifácil.

4.2. O CLIENTE assume total responsabilidade pelas informações dos dados do passageiro inseridas para: (i) emissão da passagem; e (ii) validação da compra pela operadora de cartão e/ou banco responsável pela transação, pela Mobifácil e pelo sistema antifraude.

4.3. A reserva do assento será garantida ao CLIENTE quando o pagamento for concluído. Caso o pagamento não seja concluído, a reserva cairá automaticamente e o respectivo assento será liberado para compra por outro CLIENTE.

4.4. A reserva deverá ser feita em nome do passageiro que irá viajar, para que este possa emitir e/ou retirar a passagem no guichê da AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem, portando o seu documento de identificação.

5. EMISSÃO DO BILHETE:

5.1. O CLIENTE é responsável pelo tempo de deslocamento até à rodoviária. Para sua maior tranquilidade e conforto, compareça no local de embarque da AUTO VIAÇÃO com no mínimo 0H30 (trinta) minutos de antecedência do horário de embarque, com seu documento de identificação original com foto (RG ou CNH). Cópias autenticadas não serão aceitas.

5.2. No caso de impressão em quiosque de autoatendimento, quando disponível, será solicitado o número identificador da compra e o CPF do comprador da passagem.

6. RETIRADA DO BILHETE DE PASSAGEM:

6.1. Ao comprar pela Plataforma Mobifácil, não será mais necessária a retirada/impressão da passagem no guichê da AUTO VIAÇÃO. O cartão de embarque será enviado para o e-mail cadastrado, e pode ser apresentado (impresso ou na tela do smartphone) diretamente no momento no local do embarque da AUTO VIAÇÃO, junto com um documento de identidade com foto (RG ou CNH). É recomendada a chegada ao local de embarque com antecedência de 00h30 (trinta minutos) do horário de início da viagem (salvo vésperas de feriados e datas comemorativas onde o tempo de antecedência deve ser de, no mínimo, 01h00). No caso de impressão em quiosque de autoatendimento, quando disponível, será solicitado o número identificador da compra e o CPF do comprador da passagem.

6.2. Em todas as viagens Interestaduais é obrigatório o preenchimento da Ficha de Identificação do Passageiro, que poderá ser retirada em qualquer balcão de atendimento das empresas AUTO VIAÇÃO. Ato desnecessário para as viagens Intermunicipais.

6.3. O motorista ou preposto da AUTO VIAÇÃO, para tal fim designado, deverá, no momento do embarque, conferir as informações prestadas pelo CLIENTE na ficha com o bilhete de passagem e o documento de identidade, complementando ou corrigindo o que for necessário.

7. CLIENTES MENORES DE IDADE:

7.1. Crianças de até 6 anos incompletos, desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores, poderão ser transportadas gratuitamente, nas seguintes condições:

a) Em viagens interestaduais através de um cartão de embarque de gratuidade emitido pela AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem (Art. 3º da Resolução 4282 - ANTT).

b) Em viagens intermunicipais sem o respectivo bilhete de passagem, apresentando apenas com documentação oficial atestada pela Artesp no embarque.

7.2. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

7.2.1. A autorização não será necessária quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado (i) de ascendente ou colateral maior, até terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ou (ii) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável (artigo 83 da Lei n° 8.069/90).

7.2.2. Os documentos oficiais aceitos como identificação de passageiros, a partir dos 12 (doze) anos de idade, no embarque de viagens intermunicipais e interestaduais, são:

a) Carteira de Identidade (RG), expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal;

b) Passaporte;

c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH com fotografia (Documento Físico ou Digital);

d) Carteira de trabalho;

e) Carteira de Identidade Profissional, emitida por Conselho ou Federação, com foto, e fé pública em todo o território nacional;

f) Cartão de Identidade, com foto, expedido por Ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, Marinha e do Exército; e

g) Registro de Identificação Civil – RJ, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010; ou

h) outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

7.2.3. Os documentos oficiais aceitos como identificação de passageiros, até 12 (doze) anos de idade incompletos, no embarque de viagens intermunicipais e interestaduais, são:

a) Carteira de Identidade (RG), expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal;

b) Passaporte; e

c) Certidão de Nascimento.

7.3. Considera-se criança, nos termos da Lei n° 8.069/90, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos.

8. TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTOS:

8.1. Taxas:

8.1.1. O CLIENTE reconhece que incidirá ainda no valor da passagem, as taxas decorrentes das empresas de AUTO VIAÇÕES, tais como pedágio, impostos e seguro viagem (caso opte por tal contratação). Essas taxas variam conforme cada empresa e trajeto.

8.1.2. Todas as taxas serão informadas e discriminadas no cartão de embarque. Ao clicar no botão comprar, o CLIENTE declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá depois eventualmente vir a questioná-los.

8.2. Forma de Pagamento:

8.2.1. A Mobifácil aceita as principais bandeiras do mercado, podendo a compra ser realizada através de cartão de crédito, cartão de débito e PIX.

8.2.2. A Mobifácil se reserva do direito de excluir qualquer meio de pagamento e usar quaisquer outros meios de pagamento existentes no mercado.

8.2.3. Para as comprar realizadas com cartão de crédito CLIENTE fica ciente de que o valor cobrado irá aparecer na sua fatura de cartão de crédito ou extrato bancário identificada com o nome da Mobifácil.

8.3 Da taxa de conveniência:

8.3.1. Para a prestação do serviço de facilitação na compra de sua passagem, a MobiFácil, cobrará taxa de conveniência a partir de 07/02/2023. A Taxa estará discriminada no ato da compra.

8.3.2. A Taxa de conveniência cobrada pela Mobifácil, no momento da compra, é pela prestação dos serviços de facilitação e tecnologia da Plataforma, não será devolvida ao CLIENTE, por se tratar de serviço prestado, nem mesmo em caso de cancelamento da passagem ou remarcação direta com a AUTO VIAÇÃO.

8.3.3. Ao clicar no botão de concluir, o CLIENTE declara concordar com os valores discriminados e não poderá questioná-lo posteriormente.

9. ALTERAÇÃO:

9.1. Alteração de Data Horário e Trecho:

9.1.1. Fica assegurado ao CLIENTE o direito de solicitar a alteração da data e/ou horário e/ou trecho da passagem, desde que esta solicitação seja feita: (i) no Guichê da rodoviária, com antecedência mínima de 03 (três) horas; (ii) mediante apresentação de um documento com foto (RG ou CNH) e o bilhete de passagem.

9.1.2. O prazo para remarcação da viagem é de até 01 (um) ano após a data da compra.

9.1.3. A transferência de data e/ou horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens pelas empresas de AUTO VIAÇÕES de acordo com a escolha do CLIENTE, com validade de 12 (doze) meses, contados da data da compra do bilhete original, ficando, entretanto, sujeito a eventuais reajustes de preço.

9.1.4. Após a data da viagem (ou para bilhetes já retirados), pedidos de alterações devem ser realizados diretamente nos balcões de atendimento das empresas de AUTO VIAÇÕES.

9.2. Cancelamento e Reembolso:

9.2.1. Fica assegurado ao CLIENTE o direito de cancelar sua passagem, desde que esta solicitação seja feita: (i) diretamente no guichê das AUTO VIAÇÕES, com antecedência mínima de 03 (três) horas do horário do embarque; ou (ii) pela Central de Atendimento da AUTO VIAÇÃO ou da Mobifácil (observado o horário de funcionamento da Central de Atendimento da Mobifácil) ou diretamente pela Plataforma com antecedência mínima de 03 (três) horas do horário estabelecido para o embarque.

9.2.2. O CLIENTE tem um prazo de 07 (sete) dias, a partir da compra da passagem para exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, se o prazo para a viagem for inferior aos 07 dias assegurados pelo CDC, o CLIENTE deverá informar a Mobifácil com uma antecedência mínima de 03 (três) horas do horário previsto para o embarque.

9.2.3. O valor a ser creditado ao CLIENTE será feito seguindo as regras abaixo:

a) Prazo para estorno do pagamento a crédito:

até 15 dias úteis para retornar a Carta de Cancelamento da Cielo;
até 3 faturas do cliente para o estorno do pagamento.

b) Prazo para estorno pagamento a débito:

até 15 dias úteis para retornar a Carta de Cancelamento da Cielo;
até 30 dias para o estorno ser realizado.

c) Prazo para estorno pagamento via PIX:

em até 6h para pedidos cancelados via site Mobifácil;
em até 5 dias úteis para pedidos cancelados pela CRC;
até 7 dias para pedidos cancelados nas Rodoviárias/Garagens.

9.2.4. Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será feita conforme o repasse da Administradora à Operadora.

9.2.5. No caso de passagens promocionais, a solicitação de troca de passagem ficará restrita a uma passagem de mesmo valor ou condicionada ao pagamento da diferença de valores entre as passagens.

9.2.6. De acordo com o art. 8°, §2° da Resolução n.º 978 da ANTT, somente na hipótese de o CLIENTE desistir da viagem, fica a transportadora/ AUTO VIAÇÃO autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor a ser restituído ao CLIENTE, a título de multa compensatória.

10. CONEXÃO

10.1 Caso o CLIENTE busque por algum trecho que não seja possível uma viagem direta, a Mobifácil disponibilizará sugestões de conexões, essa sugestão é apenas uma facilidade trazida pelo SITE, pensando em ajudar o CLIENTE com o planejamento de sua viagem.

10.2 Ao comprar a conexão sugerida é de total responsabilidade do CLIENTE estar atento ao tempo da conexão e a rodoviária de embarque, que pode ser distinta da rodoviária de chegada, ficando ainda, responsável pelo deslocamento entre as rodoviárias se for o caso.

10.3 A Conexão requer ainda que o CLIENTE se atente à plataforma de embarque para o novo trecho, pois geralmente as plataformas são diferentes para desembarque e embarque.